O deputado estadual Fernando Hugo (PP) defende que a Câmara dos Deputados vote com urgência o Projeto de Lei 3722/2012, que disciplina as normas de aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições.
O parlamentar deu entrada em requerimento na Assembleia Legislativa propondo que o presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PDT) envie ofício para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitando regime de urgência na tramitação da matéria. O requerimento precisa ser aprovado pela Assembleia.
Fernando Hugo acredita que o Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2004 durante o governo de Lula (PT), não funcionou para diminuir a violência. “O cenário de violência no País se agravou muito após a aprovação deste estatuto, que expôs as vísceras da fragilidade do cidadão, fazendo com que seja necessário repensarmos a questão do porte de arma, como propõe este projeto de lei”, afirmou em pronunciamento durante a sessão desta sexta-feira, 17.
De acordo com o parlamentar, “a violência é um dos problemas mais graves do País, causando pânico diário na população”, sendo necessária, então, “busca constante de saídas para a situação”.
Discordando de Fernando Hugo, o deputado Ely Aguiar (PSDC) afirmou que o porte de armamento de fogo deve ser exclusivo às forças policiais. “Devemos pensar em fortalecer o Estado, fortalecer as leis e o aparato policial para combater o crime, e jamais transferir esse poder ao cidadão comum, que mal sabe utilizar uma arma de fogo”, afirmou.
Projeto de Lei
A autoria do Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata sobre o porte de armas, é do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Um dos principais defensores da flexibilização do porte de armas para a sociedade civil é Jair Bolsonaro (PSC-SP).
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